Contrato de Prestação de Serviço

CONTRATADA: MARGEMAX INTELIGÊNCIA DE DADOS E AUTOMAÇÃO LTDA., pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ 69.166.760/0001-70, com sede na Rua Pais Leme, 215, Conjunto 1713, Pinheiros, São Paulo/SP, CEP 05424-150 ("Margemax").

CONTRATANTE: pessoa física maior de 18 anos ou pessoa jurídica que cria conta e contrata a plataforma em app.margemax.com.br ("Cliente").

Ao clicar em “Concordo”, assinar um plano ou usar a plataforma, o Cliente declara ter lido e aceitado este Contrato e a Política de Privacidade, que faz parte dele. O aceite eletrônico tem validade jurídica, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001.

Este Contrato concede ao Cliente licença de uso temporária, não exclusiva e intransferível da plataforma Margemax, um software como serviço (SaaS) de inteligência de dados e automação para vendedores de marketplace.

A plataforma conecta os marketplaces e ERPs autorizados pelo Cliente — atualmente Mercado Livre, Shopee e Bling, conforme disponibilidade de cada recurso — e oferece, entre outros: cálculo de margem por pedido, reconciliação de custos e tarifas com a fatura, auto-preço com repricing contínuo dentro das margens definidas pelo Cliente, gestão de promoções, elasticidade de preço e serviços de IA com LLM do próprio Cliente. Novos marketplaces poderão ser incluídos.

A Margemax pode lançar, alterar ou descontinuar funcionalidades para evoluir o serviço, mantendo a finalidade principal da plataforma.

Não fazem parte do serviço: consultoria, mentoria, gestão de anúncios em nome do Cliente ou qualquer atividade não prevista como funcionalidade da plataforma.

Os planos, preços e limites (como volume de pedidos e anúncios sincronizados e número de contas conectadas) são os publicados na página de planos em app.margemax.com.br, que integra este Contrato.

A assinatura é cobrada de forma recorrente e antecipada, no período escolhido, por meio de provedor de pagamentos terceirizado. A renovação é automática até o cancelamento.

Ao atingir o limite do plano, o Cliente poderá migrar para um plano superior. Mudanças de plano valem conforme as regras exibidas no momento da alteração.

Reajustes de preço serão comunicados com pelo menos 30 dias de antecedência e valem a partir do ciclo seguinte. O Cliente que não concordar pode cancelar antes da vigência.

Em caso de falta de pagamento, o acesso poderá ser suspenso após aviso, até a regularização.

O Cliente pode cancelar a assinatura a qualquer momento pela plataforma, sem multa nem fidelidade. O acesso continua até o fim do período já pago, sem reembolso proporcional, salvo previsão legal.

Cliente consumidor pode exercer o direito de arrependimento em até 7 dias da primeira contratação, com devolução integral do valor pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

A Margemax pode encerrar o Contrato em caso de violação destes termos, uso ilícito ou fraude, mediante comunicação ao Cliente.

• fornecer dados cadastrais verdadeiros e mantê-los atualizados;
• manter login e senha em sigilo e responder pelo uso da conta e dos usuários que autorizar;
• informar corretamente custos, impostos e margens mínimas, pois os cálculos e regras de preço dependem desses dados;
• revisar as regras de auto-preço e promoções que configurar — as decisões comerciais e os preços praticados são de responsabilidade do Cliente;
• cumprir os termos dos marketplaces, ERPs e provedores de IA que conectar;
• não usar a plataforma para fins ilícitos, nem tentar copiar, descompilar ou explorar falhas do software.

• disponibilizar a plataforma conforme o plano contratado, buscando alta disponibilidade;
• aplicar as regras de preço respeitando os parâmetros definidos pelo Cliente;
• proteger os dados conforme a Política de Privacidade e a LGPD;
• oferecer suporte pelos canais oficiais;
• avisar com antecedência, sempre que possível, sobre manutenções programadas.

A plataforma depende de APIs de marketplaces, ERPs e outros serviços que a Margemax não controla. Mudanças, limitações, atrasos ou indisponibilidades nessas APIs podem afetar a sincronização, os cálculos e a execução de preços, sem que isso caracterize descumprimento deste Contrato.

Valores de tarifas exibidos antes do faturamento oficial podem ser estimados e são substituídos pelos valores faturados quando disponíveis.

Para ativar os serviços de IA, o Cliente conecta uma LLM externa de sua escolha. A relação com esse provedor, incluindo eventuais custos de uso, é de responsabilidade do Cliente.

Ao conectar uma LLM externa, os dados usados pelos serviços de IA são processados pelo provedor escolhido. O Cliente deve consultar as condições desse provedor antes de ativar os serviços.

As respostas e análises geradas por IA podem conter imprecisões. Use as análises para apoiar suas decisões e revise as respostas antes de depender delas.

Os dados operacionais sincronizados pertencem ao Cliente. A Margemax os trata como operadora, apenas para prestar o serviço, conforme a Política de Privacidade.

As partes manterão sigilo sobre informações confidenciais a que tiverem acesso em razão deste Contrato.

Após o encerramento, o Cliente poderá solicitar a exportação de seus dados disponíveis em até 30 dias; depois disso, eles poderão ser eliminados, salvo obrigação legal de guarda.

Software, marca, algoritmos, layout e documentação da plataforma pertencem à Margemax. Este Contrato não transfere nenhum direito de propriedade, apenas a licença de uso.

A plataforma é uma ferramenta de apoio à gestão. A Margemax não garante resultados de vendas, lucro ou faturamento.

A Margemax não responde por perdas decorrentes de dados incorretos informados pelo Cliente, regras configuradas pelo Cliente, falhas de serviços de terceiros, caso fortuito ou força maior.

Salvo dolo ou culpa grave, e respeitados os direitos do consumidor, a responsabilidade total da Margemax fica limitada ao valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao fato.

Este Contrato pode ser atualizado. Mudanças relevantes serão comunicadas por e-mail ou na plataforma com pelo menos 15 dias de antecedência. Se o Cliente não concordar, pode cancelar antes da vigência; o uso continuado indica aceite.

A tolerância de uma parte quanto a descumprimentos não significa renúncia de direitos. A nulidade de uma cláusula não afeta as demais.

Este Contrato não cria vínculo empregatício, societário ou de representação entre as partes.

A cessão deste Contrato depende de autorização da outra parte, exceto em caso de fusão, cisão ou aquisição da Margemax.

Este Contrato é regido pelas leis brasileiras. Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP, ressalvado o direito do consumidor de propor ação no foro de seu domicílio.

Contato: contato@margemax.com.br.